Informativos

Resolução do Senado suspende a execução de norma do IPI

​Senado Federal edita a Resolução nº 1 de 08/03/2017 e suspende a execução de norma que previa a inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do ...

Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais

Instituição do Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, através da Lei Estadual nº 10.628/2017, estabelece condições favoráveis para que pess...