A sua empresa tem dívida de ICMS no Espírito Santo?
A sua empresa tem dívida de ICMS no Espírito Santo? Fique atento para essa excelente oportunidade de regularização A Procuradoria-Geral do Estado...
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Entrou em vigor a Lei Estadual nº 11.331/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização ...
O STJ editou a Súmula 649, com o seguinte teor: “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”. As...
O STF, no Recurso Extraordinário 601.967, decidiu, por maioria, nos termos do voto do Min. Alexandre de Moraes (acesse aqui o voto), que a prorrogação do dir...
O STF, no Recurso Extraordinário 628.075, decidiu, por maioria, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (acesso aqui o voto), que é constitucional lei q...
Atenção, empreendedores atingidos pelas chuvas no Espírito Santo! Em 27/01/2020, foi sancionada a Lei Estadual nº 11.103, pela qual foi concedida isenç...
O governo do Espírito Santo, por meio do Decreto 4.524-R, de 29/10/2019, regulamentou a Lei Estadual 11.001/2019, que possibilitou a utilização ou transferên...
O Estado do Espírito Santo editou a Lei nº 11.044/2019, publicada no Diário Oficial de 07/10/2019, por meio da qual concedeu isenção de ICMS na compra de veí...
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