Informativo 682/STJ: A nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI
A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.493.162/DF, definiu que a nulidade de negócio jurídico de compra ...
