PGFN regulamenta a transação tributária e permite que devedor em recuperação judicial apresente proposta de quitação de dívida ativa da União
Foi publicada em 29/11/2019 a Portaria PGFN nº 11.956/2019, que regulamenta a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União, prevista na Medida P...
