Posts com a tag "Comércio Exterior"

Tributário 07, maio 2021

STJ edita a Súmula 649, enunciando que “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”

O STJ editou a Súmula 649, com o seguinte teor: “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”. As...

Tributário 31, outubro 2019

Governo do Espírito Santo regulamenta a utilização e transferência de crédito de ICMS acumulado para terceiros

O governo do Espírito Santo, por meio do Decreto 4.524-R, de 29/10/2019, regulamentou a Lei Estadual 11.001/2019, que possibilitou a utilização ou transferên...

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