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O Governo Federal editou a Portaria PGFN/ME 2.381, de 26/02/2021, pela qual reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN,...
Após a superveniência da Lei Complementar 174/2020, a qual havia autorizado a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional mediante...
Através da Portaria 18.176, de 30/07/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou para o dia 31/08/2020 o prazo para adesão da Transação Extraord...
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