Informativos

Recuperação de Empresa e Falência 27, maio 2021

Reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência: possibilidade de extensão do prazo para pagamento do crédito trabalhista na recuperação judicial

Na nona postagem sobre importantes questões da reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência (LREF), feita pela Lei 14.112/2020, abordaremos sobre a po...

Recuperação de Empresa e Falência 18, maio 2021

Informativo 695/STJ: A remuneração do administrador judicial nas RJ de ME e EPP, com limitação de 2% do valor do passivo submetido à RJ, aplica-se àquelas em que haja a opção pelo plano especial e, também, àquelas que adotem o procedimento ordinário de RJ

A Constituição Federal prevê, inclusive como princípio da ordem econômica, que seja dispensado tratamento jurídico diferenciado e favorecido para as microemp...

Recuperação de Empresa e Falência 13, maio 2021

2ª Seção do STJ uniformiza o posicionamento de que a extinção ou substituição de garantia, prevista no plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, só alcança o credor titular da garantia que com ela expressamente anuiu

É comum, para reforçar a satisfação do crédito, que o contrato fixe garantia em prol do credor, caso o devedor originário não cumpra a obrigação. Tal garanti...

Tributário 07, maio 2021

STJ edita a Súmula 649, enunciando que “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”

O STJ editou a Súmula 649, com o seguinte teor: “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”. As...

Tributário 05, maio 2021

Informativo 694/STJ: No ITCMD, em doação não declarada pelo contribuinte ao fisco, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.841.798/MG, sob a sistemática de recurso repetitivo, definiu a seguinte tese (Tema 1048): O I...

Informativos

Reforma da Lei de Recuperação de Empresa e Falência: possibilidade de extensão do prazo para pagamento do crédito trabalhista na recuperação judicial

Informativo 695/STJ: A remuneração do administrador judicial nas RJ de ME e EPP, com limitação de 2% do valor do passivo submetido à RJ, aplica-se àquelas em que haja a opção pelo plano especial e, também, àquelas que adotem o procedimento ordinário de RJ

2ª Seção do STJ uniformiza o posicionamento de que a extinção ou substituição de garantia, prevista no plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, só alcança o credor titular da garantia que com ela expressamente anuiu

STJ edita a Súmula 649, enunciando que “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”

Informativo 694/STJ: No ITCMD, em doação não declarada pelo contribuinte ao fisco, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador

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