Posts com a tag "Crédito Tributário"

Tributário 23, novembro 2022

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) edita norma com os procedimentos, os requisitos e as condições para realização de transação em contencioso administrativo

Não há dúvida de que a manutenção da regularidade fiscal é de suma importância para que a atividade empresarial seja exercida sem percalços. Dentro des...

Recuperação de Empresa e Falência 19, agosto 2021

Informativo 703/STJ: O crédito fiscal não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial

A execução fiscal é o meio processual próprio para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, a...

Tributário 05, maio 2021

Informativo 694/STJ: No ITCMD, em doação não declarada pelo contribuinte ao fisco, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.841.798/MG, sob a sistemática de recurso repetitivo, definiu a seguinte tese (Tema 1048): O I...

Posts com a tag "Crédito Tributário"

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) edita norma com os procedimentos, os requisitos e as condições para realização de transação em contencioso administrativo

Informativo 703/STJ: O crédito fiscal não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial

Informativo 694/STJ: No ITCMD, em doação não declarada pelo contribuinte ao fisco, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador

Categorias

ARQUIVO

TAGS