Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
A adoção de medidas voltadas à reestruturação empresarial envolve a solução de eventuais pendências fiscais da entidade, essencial para o desenvolvimento reg...
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A Constituição Federal prevê, inclusive como princípio da ordem econômica, que seja dispensado tratamento jurídico diferenciado e favorecido para as microemp...
A Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, obse...
O sócio de DA LUZ ADVOGADOS, Bruno Pereira Portugal, teve opinião jurídica publicada hoje (23/04/2020) no Consultor Jurídico, conceituado portal eletrônico v...
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