Mais uma petição inicial, com os respectivos documentos montados, pronta para ser ajuizada, desta vez em Guarapari.
O nosso escritório é responsável pelo patrocínio dos interesses jurídicos de diversos condomínios situados na Grande Vitória.
No caso em questão, estamos ajuizando ação em face de concessionária de serviço público de água e esgoto, a fim de obrigá-la a realizar a cobrança de tarifa com base no consumo efetivo, e não no importe mínimo multiplicado por cada unidade imobiliária, em linha com o entendimento do STJ.
Além disso, também será buscada a restituição em dobro dos valores cobrados incorretamente nos últimos 10 anos. Geralmente, os valores a restituir são relevantes, sendo que no caso se aproximam de R$ 800 mil.
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